Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 736993 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

No tocante a bem público, é correto afirmar que a

A) alienação de bens imóveis, como regra, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

B) afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação prévia, assim como de autorização legislativa ou decreto.

C) alienação poderá decorrer de retrocessão, que não se confunde com concessão de uso, porque é forma de alienação hoje admitida apenas para terras devolutas da União, Estados e Municípios.

D) afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.

E) alienação poderá decorrer de concessão de domínio, que ocorre sempre que a Administração não mais necessita do bem expropriado, e o particular o aceita em retorno.

#Questão 737008 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

Ajuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas à realização de encontro para, por meio de palestras e workshops, difundir conhecimento e promover a troca de experiências em políticas públicas voltadas às áreas sociais, sem previsão de transferência de recursos públicos, porém com previsão de cessão de espaço em imóvel público para realização do evento denomina-se

A) termo de fomento, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs).

B) termo de parceria, submetido ao regime jurídico previsto na Lei federal no 9.790/99 e Lei Estadual no 11.598/2003 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs), desde que o escritório no Brasil da entidade seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

C) acordo de cooperação, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs).

D) convênio, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

E) contrato, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

#Questão 737010 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 737030 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

A) A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.

B) Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.

C) Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.

D) A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.

E) Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

#Questão 737084 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A) o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

B) os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.

C) os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.

D) uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.

E) o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

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