Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 736517 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Marque a alternativa correta sobre os bens públicos.

A) Os bens públicos, quanto a natureza da pessoa titular, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme pertençam respectivamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou as suas autarquias ou fundações de direitos públicos.

B) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

E) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.

#Questão 736518 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, ,

A administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importando a atividade que exerçam. Marque a alternativa que demonstra quais as entidades da administração pública indireta que podem explorar atividades econômicas.

A) Autarquias e Fundações públicas.

B) Organizações Sociais e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

C) Associações e Cooperativas.

D) Agências Reguladoras e Superintendências de Desenvolvimento Regionais.

E) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

#Questão 736624 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A homologação é ato:

A) unilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública manifesta a legalidade de um ato jurídico.

B) bilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a existência de um ato jurídico.

C) unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a eficácia de um ato jurídico.

D) bilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a licitude de um ato jurídico.

E) parcialmente unilateral e parcialmente vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a procedência de um pedido.

#Questão 736625 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, ,

Num concurso público aberto para admissão de professores, a Administração oferece 2 (duas) vagas. Realizado o certame, o candidato A é classificado em 1º lugar e é admitido, enquanto B, 2º classificado, não. A este respeito, significativa parcela de nossa jurisprudência tem entendido que:

A) o candidato B só tem expectativa de direito e, portanto, não faz jus a ser admitido.

B) o candidato B não tem nem direito a ser admitido nem expectativa de direito.

C) o candidato B tem direito a ser admitido porque foi aprovado.

D) o candidato B tem direito a ser admitido porque o edital do concurso, que é a lei do certame, estabelecia a existência de 2 (duas) vagas, e a Administração fica vinculada ao edital.

E) o candidato B tem direito a ser admitido porque o edital do concurso, que é a lei do certame, estabelecia a existência de 2 (duas) vagas, e a Administração fica vinculada ao edital.

#Questão 736626 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

A MP 2.220/2001 disciplinou a chamada concessão especial de uso para fins de moradia. Acerca do tema, julgue os itens seguintes:

I O imóvel, para ser objeto da concessão, deve possui no máximo cento e cinquenta metros quadrados.

II O direito de concessão é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que o herdeiro continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão.

III Em casos de risco à vida ou à saúde do concessionário, ou se houver interesse público justificável, pode o poder público assegurar o direito à concessão especial de uso para fins de moradia em imóvel diverso ao habitado pelo concessionário.

IV Para grande parcela da doutrina, o ato jurídico de concessão possui natureza jurídica de ato vinculado.

Dos itens mencionados, estão corretos apenas:

A) I e IV.

B) II e IV.

C) I e III.

D) II, III e IV.

E) I, II e III.

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