Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 650243 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

A) Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.

B) Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.

C) As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.

D) Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

E) Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.

#Questão 650268 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quando um agente público, um ordenador de despesas, por exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem pretende beneficiar em detrimento a outros interessados, ele poderá ter seu ato administrativo anulado por:

A) Existência de fundamento para o ato e violação do princípio da impessoalidade.

B) Existência de vício de legalidade e violação do processo licitatório.

C) Existência de fundamento para o ato e violação do princípio licitatório.

D) Existência de vício de legalidade e violação do princípio da impessoalidade.

#Questão 650272 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.

III. A revogação tem efeito retroativo (ex tunc) podendo ser decretado pela própria administração pública.

IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos ex nunc, só podendo ser realizado pela própria administração pública.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A) I ? II ? III.

B) I ? III ? IV.

C) II ? III.

D) I ? II ? III ? IV.

E) I ? II.

#Questão 650335 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Para a configuração dos casos de nulidade de atos administrativos que traduzam lesão aos bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, serão observadas as seguintes normas, EXCETO:

A) O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele explicitamente previsto na regra de competência.

B) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação da legislação em vigor.

C) A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada frente ao resultado obtido.

D) A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

E) vO vício de forma consiste na omissão ou na inobservância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

#Questão 720527 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a CGU (2016), os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica equivalente a “autarquias corporativas”, contudo não integram a Administração Pública. As principais características das Autarquias são:

A) Entidades dotadas de personalidade jurídica própria de direito público, criadas por lei especifica. Detentoras de patrimônio e receitas próprias, com autonomia administrativa e financeira.

B) São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, sua criação é autorizada por lei para explorar atividades relevantes de interesse coletivo.

C) São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, instituídas por meio de decreto, e exploram atividades econômicas apenas na forma de sociedade anônima.

D) São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, com delegação do poder público, mediante contrato de gestão para serviço público de natureza social.

E) São entidades criadas por particulares e desempenham atividades privadas de interesse público com fomento (auxílio) do Estado, nas áreas de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente, mediante o termo de parceria.

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