Questões de Direito Administrativo

#Questão 230612 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

A) aplica a lei de acordo com o seu poder de discricionariedade.

B) pode adotar postura divergente da lei, em estrita obediência aos interesses da Administração.

C) possui a faculdade de adotar a lei, se essa não contraria os interesses públicos.

D) torna-se absolutamente submissa às leis.

E) adquire relativa submissão às leis.

#Questão 230615 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

A) Estatutário.

B) Celetista.

C) Aquele pelo qual optar o servidor.

D) O mesmo dos servidores das autarquias.

E) Aquele que a Administração entender melhor indicado.

#Questão 230617 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

A) prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.

B) prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.

C) é imprescritível.

D) perde a eficácia se o servidor é exonerado.

E) perde a eficácia se o servidor é demitido.

#Questão 230620 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

A) Ficará afastada a responsabilidade administrativa.

B) A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa.

C) A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível.

D) A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado.

E) A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

#Questão 230623 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato desatendendo o

A) interesse público.

B) interesse estatal.

C) interesse do administrador.

D) motivo legal.

E) poder-dever de agir.

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