Questões de Direito Administrativo

#Questão 230540 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

A) no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa.

B) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

C) é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora.

D) as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada.

E) as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas.

#Questão 230542 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.

A) A responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.

B) Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.

C) O Estado deve responder objetivamente quando, eventualmente, vier a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público.

D) As empresas públicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando prestadoras de serviços públicos.

#Questão 230544 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.

A) As competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre para exercitá-la ou não.

B) A lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado.

C) As competências são imprescritíveis, isto é, inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.

D) No caso da delegação de competência, o delegante perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.

#Questão 230546 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de servidão administrativa, podemos afirmar, corretamente, que

A) a servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal.

B) a servidão administrativa tem como característica a auto-executoriedade.

C) a servidão administrativa não possui o caráter de definitividade.

D) a indenização, apesar de condicionada ao prejuízo, deve ser prévia.

#Questão 230548 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

A) Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.

B) A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.

D) A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.

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