Questões de Direito Administrativo

#Questão 230550 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 230552 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à Teoria dos Motivos Determinantes dos Atos Administrativos, marque a alternativa FALSA.

A) De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato.

B) A falsidade ou a inexistência dos motivos apontados como suporte para a consecução do ato administrativo implicam a sua nulidade.

C) A Teoria dos Motivos Determinantes condiciona a existência do ato administrativo à existência dos motivos que foram indicados como seu fundamento.

D) A Teoria dos Motivos Determinantes abrange os atos administrativos que, apesar da inexistência do dever legal de motivar, o administrador o faz.

#Questão 230553 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.

A) O desvio de poder é mácula jurídica privativa dos atos administrativos.

B) Ocorre desvio de poder quando o agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou. Um exemplo seria a remoção de um servidor que merecia uma punição, pois a remoção não é ato da categoria punitiva.

C) O ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado, mesmo não havendo uma intenção inadequada. Portanto, o que vicia o ato não é o defeito de intenção, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência.

D) O desvio de poder pode se manifestar quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público.

#Questão 230556 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação verdadeira.

A) A revogação do ato administrativo se dá pela própria administração e tem efeitos retroativos.

B) A revogação do ato administrativo não pode se fundar em critérios de conveniência e oportunidade.

C) A anulação do ato administrativo pelo Judiciário, fundada no exame de conveniência de sua prática pelo administrador, tem efeito retroativo.

D) A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo controle da administração ou pelo controle judicial, em ambos, possuindo efeitos retroativos.

#Questão 230558 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

A) exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.

B) possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.

C) tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.

D) pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

Questões de Direito Administrativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo