Questões de Direito Administrativo

#Questão 230601 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

A) o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.

B) o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.

C) o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.

D) o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.

E) o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

#Questão 230605 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A) o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.

B) os atos administrativos sempre podem ser praticados livremente, desde que a lei não exija determinada forma como sendo essencial.

C) o elemento motivo também é chamado de motivação.

D) a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrada maior discricionariedade para a Administração Pública.

E) o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo.

#Questão 230610 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

A) supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

B) obrigação dos atos unilaterais.

C) imperatividade.

D) auto-executoriedade dos atos administrativos.

E) inoportunidade dos atos administrativos.

#Questão 230603 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta.

I – Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos.

II – As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

III – Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade.

IV – Todos os agentes públicos sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos.

V – Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato, não voltado para o interesse público, mas sim para o interesse privado.

A) Somente as assertivas II e III estão corretas.

B) Somente as assertivas II e V estão corretas.

C) Somente as assertivas I, II e V estão corretas.

D) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

E) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

#Questão 230608 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.

IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.

A) Estão corretas as proposições I, II e III.

B) Estão incorretas as proposições I, III e IV.

C) Estão incorretas as proposições III e IV.

D) Estão corretas as proposições II e III.

E) Estão incorretas as proposições I e II.

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