Questões de Direito Administrativo

#Questão 230531 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dentre os princípios da Administração Pública, a autotutela caracteriza-se por:

A) impedir que o Poder Judiciário reveja os atos praticados pela Administração Pública.

B) permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude.

C) permitir que o Poder Judiciário revogue os atos praticados pela Administração Pública.

D) permitir que o Poder Judiciário anule os atos praticados pela Administração Pública.

E) impor aos administrados as decisões administrativas

#Questão 230533 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) são:

A) fundações públicas.

B) empresas públicas.

C) sociedades de economia mista.

D) órgãos da administração direta.

E) autarquias especiais.

#Questão 230535 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.

B) A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.

C) Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.

D) Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.

E) Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

#Questão 230537 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao servidor público, assinale a afirmação correta.

A) A responsabilidade civil, tanto do servidor como do Estado, é objetiva.

B) Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu aproveitamento em outro cargo.

C) A absolvição na esfera penal, por negativa de autoria ou do fato, constitui causa impeditiva da responsabilização civil do servidor público, em ação regressiva da Administração Pública.

D) A readaptação é a forma de provimento que implica no retorno do servidor ao cargo que ocupava, haja vista sua inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.

E) O estrangeiro, na forma da lei, não pode ocupar cargo público.

#Questão 230539 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A) A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.

B) Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.

C) A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.

D) Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.

E) A administração indireta não pode exercer poder de polícia.

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