Questões de Direito Administrativo

#Questão 230355 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios administrativos.

A) Segundo o princípio da finalidade, é ilícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo nos contratos públicos.

B) A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.

C) Violar o princípio da moralidade administrativa não configura ilicitude passível de invalidação do ato.

D) Segundo o princípio da publicidade, não se admite o sigilo na esfera administrativa, nem mesmo sob a alegação de segurança da sociedade.

#Questão 230356 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

A) O ato do agente administrativo, enquanto atua nessa condição, é imputado diretamente ao Estado.

B) Quanto à atuação funcional ou composição, os órgãos da Administração Pública podem ser divididos em simples e colegiais, conforme suas decisões sejam tomadas individualmente por seus agentes ou por um conjunto de agentes que os integram.

C) Os órgãos independentes, originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –, não possuem subordinação hierárquica ou funcional nem se sujeitam a nenhum tipo de controle de um Poder pelo outro.

D) São agentes públicos os chefes do Executivo em qualquer esfera, bem como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos e empregos públicos e os concessionários e permissionários de serviço público.

#Questão 230358 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A____________é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.

A) revogação - Administração Pública - anulação

B) anulação - Judiciário - revogação

C) revogação - Judiciário - anulação

D) anulação - Administração Pública - revogação

#Questão 230360 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A) O excesso de poder torna o ato nulo.

B) Nas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescrições legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato.

C) O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

D) O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de sua competência.

#Questão 230364 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A) O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei perde a gratificação de função.

B) Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sem exceções.

C) O associativismo com objetivos culturais, esportivos e de lazer não será apoiado pelo Estado.

D) Não constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civil e militar.

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