Questões de Direito Administrativo

#Questão 233812 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No sistema brasileiro, o controle jurisdicional dos atos administrativos:

A)

restringe-se somente à análise do interesse público;

B)

não comporta o exame quanto ao mérito, ainda que quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade;

C)

restringe-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato impugnado;

D)

só é admissível após esgotadas as vias administrativas.

#Questão 233833 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a

A)

aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

B)

demissão de servidor público estável.

C)

aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.

D)

cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

E)

tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.

#Questão 233836 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Pela teoria dos motivos determinantes,

A)

os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente.

B)

todo ato administrativo deve conter motivação.

C)

todo ato administrativo deve conter motivo.

D)

os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.

E)

os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

#Questão 233880 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O controle interno da Administração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser

A)

legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro caso, e ex tunc, no segundo.

B)

legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc.

C)

ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

D)

ilegítimo, mas com a eficácia inerente a todo ato administrativo; a revogação gera efeitos ex tunc.

E)

legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

#Questão 233868 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As constantes ausências imotivadas de Manoel Tadeu ao serviço, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, levaram o seu superior imediato a aplicar-lhe a pena de suspensão de 15 (quinze) dias. Publicada no Diário Oficial a penalidade, Manoel recusouse a cumprir aquela sanção, sob a argumentação de que a maioria das ausências foi motivada por problemas de saúde de sua mãe, fatos esses que sequer foram alegados e nem mesmo provados no decorrer do processo administrativo instaurado para apurar aquelas faltas. Conseqüentemente, não concordando em cumprir a penalidade aplicada, estarão sendo INOBSERVADOS os seguintes atributos do correspondente ato administrativo:

A)

coercibilidade e finalidade.

B)

motivo e auto-executoriedade.

C)

imperatividade e presunção de legitimidade.

D)

veracidade e motivo.

E)

tipicidade e vinculação.

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