No sistema brasileiro, o controle jurisdicional dos atos...

A

restringe-se somente à análise do interesse público;

B

não comporta o exame quanto ao mérito, ainda que quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade;

C

restringe-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato impugnado;

D

só é admissível após esgotadas as vias administrativas.