É matéria que se encontra excluída da regra geral de aut...

A

aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

B

demissão de servidor público estável.

C

aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.

D

cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

E

tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.