Questões de Direito Administrativo

#Questão 233877 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as afirmativas abaixo.

I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.

II. Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.

III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.

A vinculação está presente APENAS em

A)

I.

B)

II.

C)

III.

D)

I e II.

E)

I e III.

#Questão 233969 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao ato administrativo, é falso afirmar que

A)

nem todos os seus elementos são, necessariamente, vinculados.

B)

a convalidação somente pode recair em ato viciado.

C)

o desvio de poder é um vício que macula o elemento competência do ato administrativo.

D)

o benefício da inversão do ônus da prova não exime a Administração Pública de comprovar o que alega.

E)

o ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois órgãos para a formação de um só ato.

#Questão 233977 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 233979 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 233978 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Isto posto, considere as seguintes afirmações.

I - As certidões, os atestados, as declarações que contêm informações da Administração Pública gozam do atributo da imperatividade.

II - A determinação de destruição de alimentos impróprios para o consumo público refere-se ao atributo da auto-executoriedade.

III - A determinação para que o particular pode árvores cujos galhos ameaçam a segurança da rede elétrica é portador do atributo da legalidade.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas I e II.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

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