Questões de Direito Administrativo

#Questão 234013 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O ato administrativo unilateral e auto-executório, consistente na utilização de bens ou de serviços de particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em caso de perigo público iminente, mediante ulterior indenização, é

A)

a desapropriação.

B)

a requisição administrativa

C)

a servidão administrativa.

D)

a ocupação temporária.

E)

o tombamento.

#Questão 234015 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto aos atos administrativos discricionários, o controle exercido pelo Poder Judiciário NÃO abrange a revisão

A)

das razões de conveniência e oportunidade adotadas.

B)

da competência do órgão emissor.

C)

dos motivos fáticos determinantes.

D)

da finalidade pública subjacente.

E)

das formalidades exigíveis.

#Questão 234018 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A possibilidade de a Administração Pública controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, está consubstanciada no princípio da

A)

autotutela.

B)

hierarquia.

C)

impessoalidade.

D)

legalidade.

E)

publicidade.

#Questão 234055 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os atos administrativos podem ser invalidados pelo Judiciário mediante a provocação do interessadoprejudicado que dispõe de vários dispositivos para exercer o seu direito. Sobre esses instrumentos é correto afirmar que

A)

o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo e tem sua abrangência determinada por exclusão.

B)

a ação popular pode ser impetrada por pessoa física ou jurídica que pretenda a anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

C)

o mandado de segurança coletivo tem lugar quando várias pessoas pretendem proteger direito líquido e certo que lhes é comum.

D)

a ação popular visa proteger o patrimônio das entidades estatais submetidas ao regime jurídico de direito público.

#Questão 234136 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os Juízos de Paz são instituídos pelo Tribunal de Justiça, quando:

A) o recomende a prudência, em casos de necessidade de pacificar a população diante de um crime hediondo divulgado pela imprensa.

B) houver necessidade de celebrar a paz, após um período de guerra externa declarada.

C) o recomende a necessidade do serviço.

D) houver necessidade de se enviarem Juízes para o exterior, em Missões de Paz da Organização das Nações Unidas – ONU, seja como autoridades judiciárias, seja como meros observadores internacionais.

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