Questões de Direito Administrativo

#Questão 233880 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O controle interno da Administração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser

A)

legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro caso, e ex tunc, no segundo.

B)

legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc.

C)

ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

D)

ilegítimo, mas com a eficácia inerente a todo ato administrativo; a revogação gera efeitos ex tunc.

E)

legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

#Questão 233868 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As constantes ausências imotivadas de Manoel Tadeu ao serviço, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, levaram o seu superior imediato a aplicar-lhe a pena de suspensão de 15 (quinze) dias. Publicada no Diário Oficial a penalidade, Manoel recusouse a cumprir aquela sanção, sob a argumentação de que a maioria das ausências foi motivada por problemas de saúde de sua mãe, fatos esses que sequer foram alegados e nem mesmo provados no decorrer do processo administrativo instaurado para apurar aquelas faltas. Conseqüentemente, não concordando em cumprir a penalidade aplicada, estarão sendo INOBSERVADOS os seguintes atributos do correspondente ato administrativo:

A)

coercibilidade e finalidade.

B)

motivo e auto-executoriedade.

C)

imperatividade e presunção de legitimidade.

D)

veracidade e motivo.

E)

tipicidade e vinculação.

#Questão 233877 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as afirmativas abaixo.

I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.

II. Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.

III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.

A vinculação está presente APENAS em

A)

I.

B)

II.

C)

III.

D)

I e II.

E)

I e III.

#Questão 233969 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao ato administrativo, é falso afirmar que

A)

nem todos os seus elementos são, necessariamente, vinculados.

B)

a convalidação somente pode recair em ato viciado.

C)

o desvio de poder é um vício que macula o elemento competência do ato administrativo.

D)

o benefício da inversão do ônus da prova não exime a Administração Pública de comprovar o que alega.

E)

o ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois órgãos para a formação de um só ato.

#Questão 233977 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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