Questões de Direito Administrativo

de expediente.

vinculado.

de gestão.

complexo.

de império.

permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.

normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.

punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.

norma concreta, emanada do Estado, ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário.

manifestação bilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem a represente, tendo como finalidade criar ou extinguir direitos e obrigações, produzindo efeitos jurídicos imediatos, sob o regime de direito público e não se sujeita ao controle judicial.

conjugação de vontades do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, e do administrado, objetivando criar, modificar ou declarar as correspondentes relações jurídicas, sob o regime de direito público e privado, sujeita apenas à apreciação judicial quanto ao mérito.

manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, objetivando determinar, compulsoriamente, a observância a direitos e obrigações pelo administrado, passível de apreciação de ofício pelo Poder Judiciário.

regra ditada unilateral ou bilateralmente pelo Estado, ou por quem o represente, mediante plena observância da lei para que produza os correspondentes efeitos, podendo sofrer o controle judicial quanto à discricionariedade e ao mérito.

instruções, ofícios e circulares.

decretos, avisos e ordens de serviço.

despachos, portarias e ofícios.

pareceres, alvarás e avisos.

resoluções, instruções e circulares.

não pode haver, em hipótese alguma, controle judicial e a administração tem liberdade para atuar;

o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei;

a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle judicial;

a administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial.