Questões de Direito Administrativo

#Questão 233806 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

A)

mesmo quando não exigida por lei a motivação, uma vez motivado o ato, este só será válido se os motivos apontados forem verdadeiros e o justificarem;

B)

todos os atos administrativos devem ser motivados;

C)

os atos administrativos só poderão apresentar motivação, quando esta for expressamente exi-gida por lei;

D)

exigindo a lei a motivação, nulo será o ato que não apresentar motivos falsos.

#Questão 233808 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração, refere-se à:

A)

autorização;

B)

concessão;

C)

concessão;

D)

licença.

#Questão 233812 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No sistema brasileiro, o controle jurisdicional dos atos administrativos:

A)

restringe-se somente à análise do interesse público;

B)

não comporta o exame quanto ao mérito, ainda que quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade;

C)

restringe-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato impugnado;

D)

só é admissível após esgotadas as vias administrativas.

#Questão 233833 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a

A)

aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

B)

demissão de servidor público estável.

C)

aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.

D)

cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

E)

tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.

#Questão 233836 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Pela teoria dos motivos determinantes,

A)

os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente.

B)

todo ato administrativo deve conter motivação.

C)

todo ato administrativo deve conter motivo.

D)

os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.

E)

os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

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