Com relação aos atos administrativos, considere:
I. Atos emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, inclusive do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, tendo como objetivo disciplinar matéria de suas competências específicas, como forma de atos gerais ou individuais.
II. Atos que se revestem como fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna, emanados do Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, a fim de prescreverem o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços.
III. Atos expedidos pela Diretoria de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, objetivando transmitir ordens uniformes aos seus subordinados.
Os atos administrativos referidos em I, II e III correspondem, respectivamente, às seguintes espécies:
instruções, ofícios e circulares.
decretos, avisos e ordens de serviço.
despachos, portarias e ofícios.
pareceres, alvarás e avisos.
resoluções, instruções e circulares.
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