Questões de Direito Administrativo

#Questão 242812 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A "Companhia de Seguridade Nortista", na qualidade de órgão público federal, é encarregada de atos que resultam arrecadação parcial da receita. Nessa situação específica, sobre esse órgão público é exercido, dentre outros, o tipo de controle orçamentário denominado de

A)

cumprimento de metas.

B)

legitimidade.

C)

economicidade.

D)

fidelidade funcional.

E)

legalidade.

#Questão 243057 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Relativamente ao enriquecimento ilícito, espécie de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A)

somente pode ser obtido pelo particular.

B)

os casos previstos em lei são exaustivos

C)

provoca dano à moralidade administrativa

D)

não exige a percepção de vantagem patrimonial

E)

requer conduta dolosa ou culposa.

#Questão 243006 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere os seguintes atos administrativos: I. Aplicação de multa a estabelecimento comercial que afixa letreiro irregu-larmente II. Punição de servidor público faltoso. III. Delegação de atribuição pública Os poderes administrativos, direta e especificamente, utilizados na prática dos atos acima enumerados são respectivamente:

A)

de polícia, disciplinar e hierárquico

B)

disciplinar, hierárquico e normativo

C)

disciplinar, de polícia e hierárquico

D)

hierárquico, disciplinar e regulamentar

#Questão 243270 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 243341 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

A)

a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

B)

o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;

C)

há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;

D)

existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;

E)

o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

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