Questões de Direito Administrativo

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Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.

A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o princípio da igualdade entre os licitantes.

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Os termos do edital de licitação são passíveis de impugnação em qualquer momento do procedimento licitatório.

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Em qualquer processo de licitação, é obrigatória a realização de audiência pública antes da publicação do edital.

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

O concurso a que se refere a Lei n.º 8.666/1993 deve ser julgado por uma comissão permanente, formada exclusivamente por servidores públicos com reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame.

Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes.

Os membros de comissão de licitação são solidariamente responsáveis por todos os atos praticados por ela, com exceção do funcionário que tiver posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata de reunião.

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