Questões de Direito Administrativo

#Questão 239525 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de

A)

terem personalidade jurídica de direito público (órgãos) e de direito privado (entidades).

B)

terem atuação de âmbito nacional ou regional.

C)

serem jurisdicionados da justiça federal ou da justiça comum.

D)

serem criados por lei ou ato dela decorrente.

E)

integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

#Questão 239792 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Acerca das restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposições:

Considerando as proposições acima, assinale:

A) se todas estiverem corretas;

B) se apenas uma estiver correta;

C) se apenas duas estiverem corretas;

D) se apenas três estiverem corretas;

E) se apenas quatro estiverem corretas.

#Questão 239793 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

A desapropriação por utilidade pública deverá:

A) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

B) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

C) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;

D) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;

E) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

#Questão 240057 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2002, INPI, Advogado

Com relação às normas constitucionais relativas ao orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

II. O Poder Executivo publicará, trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III. As emendas apresentadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

As afirmativas verdadeiras são somente:

A) I e II

B) I e III

C) II e III

D) I, II e III

E) nenhuma

#Questão 240113 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Agente

Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo

A Constituição da República exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. Na hipótese de licitação para a concessão de serviços públicos, se, no certame, aparecerem interessados, mas nenhum for selecionado em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, admite-se a dispensa da licitação.

C) Certo

E) Errado

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