Questões de Controle Externo da FCC

#Questão 224618 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Verificada a ilegalidade de ato administrativo de órgão do Poder Executivo municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido,

A) comunicará o fato à Câmara de Vereadores, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.

B) determinará ao Poder Executivo que, no prazo de 30 dias, adote as medidas cabíveis, sob pena de decidir definitivamente a respeito da sustação do ato.

C) ordenará, desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, independentemente da ocorrência de dano ao erário.

D) comunicará a decisão à Câmara de Vereadores, propondo sustação da execução do ato impugnado.

E) recomendará à Câmara dos Vereadores a imposição ao responsável de multa no importe de até 100% do valor real do dano causado ao erário.

#Questão 224620 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve

A) imediatamente sustar a execução do ato impugnado.

B) imediatamente comunicar o fato à Assembléia, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.

C) assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, a par de outras medidas, sustará a execução do ato impugnado.

D) assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.

E) imediatamente comunicar o fato ao Poder Judiciário, porquanto a este, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação, à luz do princípio da jurisdição una.

#Questão 224622 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,

A) deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

B) poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

C) poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

D) deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

E) deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

#Questão 224623 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas anualmente prestadas pelo Governador, ostenta caráter

A) decisório e definitivo.

B) decisório, mas que comporta revisão recursal pela Assembléia Legislativa.

C) opinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa.

D) opinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.

E) opinativo, cabendo à Assembléia Legislativa julgá-las.

#Questão 224625 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é

A) judicial.

B) opinativa.

C) decisória, de caráter administrativo, suscetível de ser revista pelo Plenário da Assembléia Legislativa mediante recurso.

D) decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública, mas suscetível de ser revista pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.

E) decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública e insuscetível de ser revista pelo Poder Judiciário.

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