Questões de Controle Externo da FCC

Considere as assertivas abaixo:

I. Os Conselheiros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam, entre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

II. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é correto afirmar que

Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, determinado Município tenha efetuado somente em 20 de julho a remessa de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através do Sistema de Informações Municipais. Nessa hipótese, poderá o Tribunal deixar de aplicar sanções pecuniárias,

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, formulada por cidadão, partido político, associação ou sindicato,

Verificada a ilegalidade de ato administrativo de órgão do Poder Executivo municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido,