Questões sobre Sanções

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual Constituição Federal, destacando-se, entre suas funções, a

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas.

As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

Considere as seguintes assertivas:

I. O Tribunal deliberará por instruções quando dispuser sobre matéria regimental ou de sua competência privativa.
II. As decisões em processos sujeitos ao julgamento do Tribunal são preliminares, orientativas e definitivas.
III. A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito terá eficácia de título executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em