Questões de Controle Externo da CESPE / CEBRASPE

julgar as contas dos administradores do órgão público, mas não as contas do funcionário que deu causa à perda do bem.

julgar as contas dos administradores do órgão público bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria promovidos pelo órgão.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias do órgão público.

julgar as contas dos administradores do órgão público e apreciar, para fins de registro, as contas do funcionário que deu causa à perda do bem.

apreciar, para fins de registro, as contas dos administradores do órgão público.

comunicar ao Congresso Nacional a existência de irregularidades.

aprovar previamente sua realização.

acompanhar diretamente os procedimentos realizados pelo órgão ou entidade licitante.

identificar eventuais irregularidades, a serem objeto de manifestação quando do julgamento das respectivas contas.

sustar a continuação dos procedimentos, se não forem sanadas as irregularidades apontadas.

suspender a sua execução, em caso de suspeita de irregularidade.

decretar o seu cancelamento, se verificada ilegalidade.

adotar providências saneadoras de ilegalidades por ocasião da prestação de contas do respectivo órgão ou entidade.

avaliar a oportunidade e conveniência de sua continuidade.

encaminhar ao Legislativo estadual ou municipal o contrato com constatação de ilegalidade, para sustação.

um município não atender à providência determinada em face de ilegalidade constatada.

tiver de solicitar a impugnação de ato em que se verificar a existência de ilegalidade.

a câmara municipal não responder à solicitação ou ignorar recomendação com vistas ao saneamento de irregularidade.

houver suspeita de irregularidade, para efeito de avaliação da oportunidade e conveniência de determinado contrato.

tiver sustado a execução de ato impugnado por ilegalidade, comunicando sua decisão.