Questões de Controle Externo da CESPE / CEBRASPE

a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.

a irredutibilidade de vencimentos.

o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.

a inamovibilidade.

a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.

A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.

O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.

A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.

O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

Só serão exigidos desses auditores os mesmos requisitos dos ministros quando eles forem escolhidos definitivamente para o referido cargo de ministro.

É atribuída relevância ao exercício da auditoria de controle interno na seleção dos candidatos ao concurso de auditor.

A eles é garantida a manutenção do cargo, a partir da posse, a não ser por superveniência de sentença judicial transitada em julgado.

Existe possibilidade de que esses auditores continuem exercendo profissão liberal, desde que esta não seja incompatível com a natureza das funções de auditor.

A eles é permitido exercer cargo de direção, remunerado ou não, em associação de classe.

de consulta, quando atende às solicitações do Congresso Nacional sobre auditorias e inspeções realizadas.

de sanção, quando aplica penalidades aos responsáveis por irregularidades.

de informação, quando recebe e processa denúncias de ilegalidades.

de ouvidoria, quando julga as contas dos administradores públicos.

de julgamento, quando fixa prazo para o atendimento de exigências legais.