Questões de Controle Externo da CESPE / CEBRASPE

A atuação do TCU é caracterizada pela atividade jurisdicional, cabendo a esse órgão até mesmo apreciar a constitucionalidade de atos do poder público.

A decisão do TCU faz coisa julgada administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário examiná-la e julgá-la.

As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

Ainda que as cerimônias festivas estejam previstas em lei orçamentária, o dispêndio excessivo com elas pode ter sua legitimidade questionada pelo TCU.

Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de subvenções, que são auxílios governamentais concedidos apenas às entidades públicas.

O controle externo, nos municípios, é exercido pelas respectivas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs de âmbito estadual, salvo no caso dos municípios que têm TCs próprios.

A fiscalização, sob o aspecto da legitimidade, é de âmbito do controle político e, portanto, fora do alcance do TC.

O controle financeiro, introduzido pela CF, permite verificar se os objetivos foram atingidos, se os meios utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o menor custo possível.

O exame da economicidade permite verificar se uma obra ou serviço foi realizado ao menor custo possível, diferentemente da eficiência, que tem como foco o custo adequado, razoável e pertinente.

A avaliação da relação custo-benefício, pela sua transcendência, está circunscrita ao controle político, razão pela qual ultrapassa as competências dos TCs.

atua exclusivamente fora do âmbito da administração pública.

tem os órgãos de controle interno sob subordinação hierárquica.

atua no âmbito do próprio Poder, em todas as instâncias da administração.

constitui, em cada ente, instância hierarquicamente independente dos respectivos Poderes.

fiscaliza as relações cruzadas entre os vários entes da administração.

sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.

de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.

corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.