Questões de Controle Externo da CESPE / CEBRASPE

A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recursos públicos, julgue os itens subsequentes.

O processo de prestação de contas é formalizado pelo titular de entidade da administração indireta federal, com o auxílio da unidade de contabilidade analítica da própria entidade.

A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.

Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, mas a eles não têm subordinação hierárquica alguma. A CF dá autonomia a eles. As cortes de contas exercem sua função fiscalizatória, acompanhando a execução orçamentária e patrimonial dos entes responsáveis por valores públicos, tendo, ainda, função de orientar tais entes por meio de suas instruções, realizando, assim, seu controle externo.

A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.

No que tange ao controle externo a posteriori, se evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas serão consideradas irregulares, preservados os direitos do ordenador auditado de ampla defesa e contraditório.

Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem