Questões de Controle Externo da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

Todo servidor que receber valores a título de adiantamento ou suprimento de fundos em qualquer modalidade deverá prestar contas ao TCE/BA.

Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir.

Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA - cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa -, quatro devem ser escolhidos pela referida casa legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual.

Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir.

Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.