Questões de Controle Externo do ano 2007

O controle Externo, exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, está a cargo

Qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assumam obrigações de natureza pecuniária, sujeitam-se à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto às decisões do TCU em processo de tomada ou prestação de contas, julgue os itens que se seguem.

Ainda que haja reincidência no descumprimento de determinação que o responsável tenha tido ciência, o TCU não poderá julgar irregulares as contas.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Acerca do papel dos responsáveis pelo controle interno, julgue os itens a seguir.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno do órgão onde foi constatada essa irregularidade terão de dar ciência de imediato ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

Considere as assertivas abaixo:

I. Os Conselheiros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam, entre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

II. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em