Questões de Controle Externo do ano 2007

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Listagem de Questões de Controle Externo do ano 2007

NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

Nos municípios em que não há Tribunal de Contas do Município ou Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, o controle externo das contas públicas municipais é exercido com o auxílio do:

Atualmente, a instituição dos Tribunais de Contas nos Estados brasileiros é:

Para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se os princípios institucionais da

No desempenho de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União recebe, periodicamente, uma parte da documentação contábil e outros demonstrativos relativos à atuação das unidades da administração pública federal sujeitas à sua jurisdição, que são apreciados sob a forma de tomadas e prestação de contas. Essas contas são analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, após o que são julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou iliquidáveis. Julgue o item a seguir, acerca das contas regulares com ressalvas.

Contas regulares com ressalvas são aquelas em que o julgamento de mérito é impossível devido a caso fortuito ou força maior.

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