Questão Q562196
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2007 - Redator de Acórdão e Correspondência - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2007

Considere as assertivas abaixo: I. Os Conselheiros do T...

Considere as assertivas abaixo:

I. Os Conselheiros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam, entre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

II. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...