Questões de Controle Externo

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

Se o dispêndio público referido acarretar algum processo no âmbito dos tribunais de contas dos municípios daquele estado, esse tribunal pode não admitir que o Ministério Público estadual oficie no processo, na condição de fiscal da lei, com fundamento na lei complementar estadual referida, por considerar inconstitucional esse dispositivo legal, uma vez que há entendimento do STF no sentido de que contraria a Constituição Federal texto normativo que preveja a possibilidade de o Ministério Público estadual substituir o Ministério Público especial, na função específica deste, de atuação junto ao tribunal de contas.

A ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado denomina-se

NÃO constam no rol de aspectos a serem considerados no julgamento das contas dos gestores sujeitos a jurisdição do Tribunal de Contas

NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

Nos municípios em que não há Tribunal de Contas do Município ou Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, o controle externo das contas públicas municipais é exercido com o auxílio do: