Questões de Controle Externo

examinar a legalidade dos procedimentos licitatórios, em especial, dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados.

apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, pensão e melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

acompanhar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados, de renda fixa e móvel, e sobre ela emitir decisão final, submetendo-a para ratificação da Assembléia Legislativa.

prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, no mínimo por dois terços de seus membros, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas em órgão de qualquer dos Poderes ou entidade da administração indireta.

registrar os atos de admissão de pessoal das administrações direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão ou para função de confiança.

São aplicáveis a seus membros os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da inamovibilidade.

As adoções de medidas legais no âmbito de sua competência devem ser esgotadas, impedido o acionamento do Ministério Público Estadual.

Em julgados de decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, após o trânsito em julgado, deverá encaminhar ao jurisdicionado a respectiva certidão de débito para fins de notificação.

Deverá promover a defesa da ordem jurídica e, se for o caso, adotar de ofício, as medidas de interesse da justiça, da Administração e do erário.

Deverá emitir parecer conclusivo em todos os processos pertinentes ao controle interno e em outros, por solicitação do Presidente ou do Relator.

se a despesa efetivamente fixada, foi comprovada com as autorizações orçamentárias e o detalhamento das ações governamentais.

os saldos de exercícios anteriores e os transferidos para o exercício seguinte.

se os processos de tomada ou prestação de contas foram apresentados ao Tribunal, no prazo máximo de 90 dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro.

se as contas julgadas regulares não implicarão necessariamente em quitação do responsável.

se, no caso de contas julgadas irregulares por motivo de grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, o Tribunal aplicou multa no responsável.

No dispositivo constitucional supracitado, o termo "auxílio" conforme doutrina majoritária, é sinônimo de subordinação, tendo em vista que todas as competências do TCU, de alguma forma, dependem de decisões do Congresso Nacional.

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é uma das funções do controle externo exercida pelo TCU.

As funções exercidas pelo TCU não incluem a função pedagógica.

Dispor sobre valores e operações de crédito externos é uma atribuição do TCU.

Nenhum poder poderá alterar o mérito do julgamento do TCU que julgar irregulares as contas de determinado gestor.