No julgamento das contas anuais dos administradores suje...

#Questão 224851 - Controle Externo, Minas Gerais - MG, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

No julgamento das contas anuais dos administradores sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas de Minas Gerais, dentre outros aspectos, verificar-se-á

se a despesa efetivamente fixada, foi comprovada com as autorizações orçamentárias e o detalhamento das ações governamentais.

os saldos de exercícios anteriores e os transferidos para o exercício seguinte.

se os processos de tomada ou prestação de contas foram apresentados ao Tribunal, no prazo máximo de 90 dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro.

se as contas julgadas regulares não implicarão necessariamente em quitação do responsável.

se, no caso de contas julgadas irregulares por motivo de grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, o Tribunal aplicou multa no responsável.

Navegue em mais questões