Questões de Controle Externo

#Questão 224620 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve

A) imediatamente sustar a execução do ato impugnado.

B) imediatamente comunicar o fato à Assembléia, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.

C) assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, a par de outras medidas, sustará a execução do ato impugnado.

D) assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.

E) imediatamente comunicar o fato ao Poder Judiciário, porquanto a este, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação, à luz do princípio da jurisdição una.

#Questão 224622 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,

A) deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

B) poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

C) poderá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

D) deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

E) deverá, ainda, aplicar-lhe multa de até, no máximo, 80% (oitenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.

#Questão 224623 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

#Questão 224625 - Controle Externo, Ceará - CE, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

#Questão 224638 - Controle Externo, Competência, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

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