Questões sobre Políticas Públicas/Legislação Arquivística

O Decreto no 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, registra que qualquer pessoa, acidentalmente ou não, pode tomar conhecimento de documentos sigilosos. No entanto, se este fato ocorrer, a pessoa fica, automaticamente, responsável pelo(a)

A Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal. Esta Lei define, em seu artigo 6o, que o acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e ter a prorrogação previstos no § 2o do art. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Em seu parágrafo 1o, diz ainda que, vencido o prazo ou a prorrogação de que trata o caput deste artigo, para os documentos classificados no mais alto grau de sigilo, o acesso será

Com relação à legislação arquivística, julgue os itens a seguir.

São arquivos públicos os conjuntos documentais acumulados pelos órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, além daqueles produzidos e recebidos por empresas privadas encarregadas de serviços públicos no exercício de suas atividades.

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 110 a 114.

O sistema de arquivos do DF apesar da reconhecida importância e necessidade, ainda não foi oficialmente instituído, cabendo ao Arquivo Público do DF fornecer a orientação arquivística aos órgãos do governo do DF.

À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O SIGA tem como objetivo garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública federal o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, preservando os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais.