Questões sobre Políticas Públicas/Legislação Arquivística

Considerando a legislação arquivística brasileira, julgue os seguintes itens.

A cessação de atividades de uma secretaria municipal implica o recolhimento de sua documentação ao arquivo público municipal.

De acordo com a legislação arquivística, o término das atividades de órgãos públicos e de caráter público implica, com base na Lei nº 8.159 de 08/01/91, que sua documentação seja

Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens a seguir.

A ABIN não tem competência para apoiar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

A Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece que os documentos imprescritíveis e inalienáveis são os

Um arquivista atualizado deve estar atento a toda evolução da legislação na área arquivística, principalmente relacionada às Resoluções do CONARQ que têm a finalidade, dentre outras, de definir a política nacional de arquivos públicos e privados e exercer orientação normativa, visando à preservação da documentação e à proteção especial dos documentos de arquivo, independente da forma física em que esta informação se encontre registrada. Desta maneira, recomenda aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos a adoção do modelo de requisitos para os sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos que é o