Questões sobre Políticas Públicas/Legislação Arquivística

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 109 a 120.

A Lei no 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política de Arquivos Públicos e Privados e garante, em seu Art. 4o: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.". Fixa, assim, as categorias de sigilo, como as dos documentos que, referentes à segurança da sociedade e do Estado, serão restritos por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de seu(sua)

O Conselho Nacional de Arquivos, criado a partir da Lei no 8.159, tem a finalidade de definir a Política Nacional de Arquivos como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Nessa esteira legislativa, exerce orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, entendendo gestão documental como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases

Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo, é competência do

As políticas públicas de arquivo no Brasil ainda estão em fase de elaboração, mas, desde 1991, com a promulgação da Lei n.º 8.159, o corpus legal dessas políticas vem sendo construído. Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.

A política nacional de arquivos, conforme a legislação em vigor, é formulada pelo Sistema Nacional de Arquivos, que tem como órgão central o Arquivo Nacional.