Questões sobre Políticas Públicas/Legislação Arquivística

os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

a cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica a transferência de sua documentação à instituição arquivística pública ou o seu recolhimento à instituição sucessora.

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da autoridade competente da instituição que produziu o documento.

consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor administrativo, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos somente do âmbito federal.

identificar a instituição com um código de autoridade arquivística.

padronizar a descrição dos fundos recolhidos pelo Arquivo Nacional.

padronizar a utilização da Norma Internacional de Registro de Autoridade Arquivística para Entidades Coletivas, Pessoas e Famílias – ISAAR(CPF) no Brasil.

compor o catálogo de referência das unidades de descrição do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

identificar de forma única a instituição, com o objetivo de intercambiar informações.

deve contemplar um programa de gestão de documentos de arquivo, o qual poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo o Arquivo Público de seu âmbito como órgão central, integrado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

deve contemplar um programa de gestão de documentos de arquivo, o qual não poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo o Arquivo Público de seu âmbito como órgão central, integrado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

deve contemplar um programa de gestão de documentos de arquivo, o qual poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo como órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), independentemente da sua esfera de atuação.

deve distinguir os arquivos correntes, intermediários e permanentes, conforme recomendado na literatura da área.

pode ignorar o Princípio de Respeito aos Fundos, inadequado à complexidade da contemporaneidade.

Criação.

Avaliação.

Preservação.

Tramitação.

Uso.

As agências reguladoras, pela sua natureza, não precisam seguir as orientações do Conselho Nacional de Arquivos.

Os arquivos permanentes produzidos pelas agências reguladoras serão recolhidos ao Arquivo Nacional.

A eliminação dos documentos das agências reguladoras será aprovada unicamente pela Casa Civil da Presidência da República.

O acesso aos documentos acumulados pelas agências reguladoras será autorizado pelo Gabinete de Segurança Institucional.

As agências reguladoras terão um único Código de Classificação de Documentos de Arquivo da atividade-fim pela semelhança de suas funções.