Questões sobre Políticas Públicas/Legislação Arquivística

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.

São considerados sigilosos os documentos cujas informações possam representar risco para a segurança da sociedade e do Estado, e os que possam prejudicar a honra e a imagem de pessoas, ao ferir a inviolabilidade da intimidade. Entretanto, se o Poder Judiciário considerar que uma informação é indispensável à defesa de direito ou ao esclarecimento de situação pessoal, pode determinar, em qualquer instância, a exibição reservada de documentos sigilosos.

As atribuições da unidade administrativa de um grande órgão público têm gerado, em relação ao arquivo, duas situações distintas, mas intimamente vinculadas. A primeira é a necessidade de arquivamento de um volume sempre crescente de documentos,que são mantidos em dossiês. O arquivo recebe para guarda, mensalmente, cerca de trinta novas caixas-arquivo ou 135 pastas suspensas. A segunda situação que surge das atribuições dessa unidade é a intensa demanda de consulta aos documentos. Há uma demanda interna (estagiários, servidores, outras unidades) e uma demanda externa (representações e escritórios regionais). Segundo informações coletadas no local, são atendidas, diariamente, cerca de vinte solicitações de consulta ao acervo.

Acerca da situação hipotética acima apresentada e das técnicas de arquivo, julgue os itens de 81 a 96.

A legislação arquivística brasileira, apesar do grande avanço, não considera os arquivos como instrumento de apoio à administração.

Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.

Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a matéria.

Com relação ao que prescreve a legislação arquivística brasileira acerca de documentos e arquivos, julgue os itens a seguir.

A lei de arquivos apresenta características marcadamente conceituais, sobretudo no que se refere ao conjunto de definições apresentadas para termos importantes da Arquivística.

Apesar da grande perda para a história do país, ocasionada por situações como a descrita na matéria, a legislação arquivística brasileira não possui nenhum dispositivo que preveja punição para quem elimine documentos públicos.