Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

#Questão 557744 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FGV, 2006, MinC, Analista

O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, após sua elaboração, é enviado ao Congresso Nacional para aprová-lo. Com base na legislação vigente, o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo e sua devolução ao Executivo deverão ser efetuados, respectivamente, até as seguintes datas:

A)

15 de abril e 30 de junho.

B)

31 de maio e 31 de dezembro.

C)

30 de junho e 31 de dezembro.

D)

31 de agosto e 15 de dezembro.

E)

31 de agosto e 31 de dezembro.

#Questão 557759 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Tem como objetivos fundamentais:

I. orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como a sua execução.

II. dispor sobre alterações na legislação tributária.

III. estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

Assinale a alternativa correta por conter o nome do instrumento orçamentário a que se refere a descrição supra:

A)

Lei de Diretrizes Orçamentárias

B)

Orçamento Plurianual de Investimentos.

C)

Lei de Orçamento Anual.

D)

Plano Plurianual.

#Questão 557760 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

A lei que instituir deverá estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale nas alternativas abaixo a única que descreve, corretamente, o instrumento de planejamento e orçamento, acima descrito:

A)

plano plurianual.

B)

lei orçamentária anual.

C)

plano trienal de desenvolvimento.

D)

lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 557802 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

A)

alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

B)

a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

C)

a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

D)

haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

#Questão 557803 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

A)

Qualquer parlamentar pode apresentá-las perante a comissão mista de orçamento.

B)

Não pode ser utilizada reestimativa de receita para incluí-las.

C)

Do serviço da dívida somente as amortizações podem ser objeto de cancelamento.

D)

As comissões permanentes e especiais podem apresentar emendas coletivas.

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