Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

sua vigência coincide com o mandato do Presidente da República.

somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual.

nele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.

deve ser encaminhado pelo Presidente da República para apreciação do Poder Legislativo depois de completado o primeiro exercício financeiro de sua gestão.

é apreciado apenas no Senado Federal, uma vez que a participação dos Estados da Federação nessa casa legislativa é paritária.

a lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-la às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

a lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a lei de orçamentos anuais representa uma programação das ações a serem executadas visando alcançar objetivos predeterminados, sendo elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e para transformá-las em realidade, obedecendo a lei de diretrizes orçamentárias.

o Plano Plurianual é um plano de longo prazo que representa o ordenamento de ações globais do governo que visam criar condições para o alcance de objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível dos governos federal, estaduais e municipais, representando um conjunto de ações e não guardando relação com diretrizes e metas.

as metas por região para as despesas de capital para o exercício seguinte.

os programas de duração continuada, com projeção para os próximos quatro anos.

a política de aplicações das agências financeiras oficiais.

os planos e programas anuais de trabalho.

Plano Diretor.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Plano Plurianual.

Lei Orçamentária Anual.