Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

No âmbito federal, o projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2009 envolve recursos da ordem de 1,2 trilhões de reais. No que concerne ao orçamento da União, julgue os itens subseqüentes.

Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Congresso Nacional antes do início do exercício financeiro a que se refere, a programação de todas as dotações dele constantes poderá ser executada, desde que respeitado o limite de um doze avos do total de cada ação, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

Acerca da gestão do PPA, julgue os itens seguintes.

As audiências públicas regionais ou temáticas serão realizadas após a aprovação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais, e deverão estimular a participação das entidades da sociedade civil.

Tendo o texto acima com referência inicial, julgue os itens a seguir.

As ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro estão dispensadas de discriminação no PPA.

Quanto à elaboração, gestão e avaliação anual do PPA, julgue os itens a seguintes.

Estimular a participação de outras esferas de governo e da iniciativa privada como fontes alternativas ao financiamento dos programas, além de promover a descentralização das ações de governo sempre que for possível, é um dos objetivos do plano PPA.

As receitas extra-orçamentárias são as que integram o orçamento após a sua aprovação legislativa, sem compromisso de devolução ao contribuinte.