Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ter objeto determinado e destinatários certos, e não possuir generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado de constitucionalidade.

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quando se tratar de dispositivo que preveja autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O tipo de orçamento utilizado no Brasil é o misto, pois ele é elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle.

Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

Segundo o princípio orçamentário da exclusividade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.