Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Quanto à administração financeira e orçamentária e ao controle externo, julgue os itens subseqüentes.

O plano plurianual é um instrumento de planejamento governamental de longo prazo, tendo vigência de quatro anos, de modo a coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.

A propósito das diretrizes orçamentárias, julgue o item que se segue.

O orçamento poderá destinar contribuições correntes a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que estas atuem em parceria com a administração para a consecução de programas constantes do Plano Plurianual (PPA).

No que concerne aos instrumentos de planejamento, julgue os itens que se seguem.

A lei orçamentária anual (LOA) não pode mais autorizar a abertura de créditos suplementares durante o exercício financeiro de execução do respectivo orçamento, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) vedou a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa.

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à LDO e à LOA, julgue os próximos itens.

Além de permitir um debate mais profundo sobre as prioridades orçamentárias, a LDO deve tratar dos financiamentos concedidos por agências públicas de desenvolvimento.

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

É da competência exclusiva do Poder Executivo iniciar o processo legislativo das matérias relativas ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, bem como ao processo legislativo em tema de direito tributário.