Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.

Os encargos da União decorrentes da assinatura de contratos de parceria público-privada (PPP) devem ser integralmente discriminados no anexo de riscos fiscais da LDO.

Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.

As ações finalísticas do governo federal são estruturadas em programas que, quando envolverem atividades e projetos desenvolvidos por diversos órgãos ou unidades, devem ter uma unidade responsável pelo seu gerenciamento, bem como cada programa deve ter um gerente, a ser designado pelo ministro de Estado ou titular de órgão vinculado à presidência da República, a que estiver vinculada a unidade responsável pelo programa.

Em relação à gestão financeira, julgue os itens de 73 a 95.

No primeiro ano do mandato presidencial, não há condições objetivas de compatibilizar a LDO com o PPA.

Considerando a premissa constitucional de elaboração do Plano Plurianual – PPA, o Governo Federal desde 1998 vem adotando ações no sentido de organizar a forma de elaboração e gestão do PPA e consolidou conceitos em relação ao Ciclo de Gestão do PPA. Segundo o previsto na legislação federal, indique a opção correta.

A coordenação, a consolidação e a supervisão da elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade fiscal e de investimento das empresas estatais é, nos termos da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, competência: