Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas III e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.

apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.

somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.

todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.

apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.

somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.

criar uma ponte entre o Plano Plurianual e a Lei de Orçamento.

definir sistemática para remessa do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

dar liberdade a cada esfera governamental para organizar suas ações em termos de funções, subfunções e programas, de acordo com o Plano Plurianual.

tornar possível a participação concreta do Poder Legislativo na condução das finanças públicas para dar mais transparência ao processo de elaboração do orçamento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem uma duração maior do que a do exercício financeiro anual.

O plano plurianual tem por objetivo as despesas correntes para aqueles programas de duração continuada.

A lei orçamentária anual é aquela que prevê de forma estimativa as receitas do Estado, assim como autoriza a realização das despesas.

Crédito suplementar é aquele a ser aberto por ato do chefe do Executivo, no curso do exercício financeiro, para reforçar algum item do orçamento que se encontre na iminência de exaustão.

A lei de diretrizes orçamentárias é plano de médio prazo e subsidia a elaboração do plano plurianual.

O plano plurianual, aprovado mediante decreto executivo, antevê quadro trienal de receitas e despesas de capital.

A lei orçamentária anual prevê critérios de limitação de empenho toda vez que a receita evoluir abaixo do esperado.

A lei de diretrizes orçamentárias prescreve condições para a Administração transferir recursos a entidades privadas.

Os anexos de metas e riscos fiscais compõem a lei orçamentária anual.