Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

#Questão 557810 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

A Lei das Diretrizes Orçamentárias contém

A) o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

C) o demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D) as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E) o relatório resumido da execução orçamentária dos dois últimos exercícios anteriores ao corrente.

#Questão 557813 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2008, TRT 2ª, Analista Judiciário

Da Lei Orçamentária Anual

A)

constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

B)

constará o anexo de Metas Fiscais.

C)

constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.

D)

constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

E)

constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

#Questão 557772 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Analista Judiciário

#Questão 557829 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE PNE, Analista Técnico (I

Com relação à tramitação das matérias orçamentárias, é correto afirmar que

A)

a legislatura não se encerrará sem a aprovação do plano plurianual (PPA) para o mandato subseqüente.

B)

a sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação do orçamento para o exercício seguinte.

C)

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D)

as alterações ao orçamento em execução dependerão da aprovação prévia da LDO referente ao exercício financeiro subseqüente

#Questão 557831 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2008, MPE/RS, Assessor Administrativo

Assinale a alternativa que define corretamente uma das mudanças introduzidas no processo orçamentário pela Constituição Federal de 1988.

A)

Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B)

Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

C)

Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.

D)

Unificou o processo orçamentário, desde a definição de diretrizes para o exercício financeiro subseqüente no PPA, até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

E)

Eliminou a multiplicidade de peças orçamentárias, unificando-as no Orçamento Fiscal.

Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

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