Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.

No âmbito federal, o projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2009 envolve recursos da ordem de 1,2 trilhões de reais. No que concerne ao orçamento da União, julgue os itens subseqüentes.

O orçamento da União fixa despesas que devem ser obrigatoriamente executadas. As unidades orçamentárias estão autorizadas a transferir gastos para os exercícios seguintes, classificados como restos a pagar, mas não podem deixar de realizar a despesa regularmente incluída na lei orçamentária.

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário

Com relação aos conceitos e aplicações da administração orçamentária e financeira e à legislação pertinente a essas áreas, julgue os itens a seguir.

Na concepção integradora dos processos de planejamento e de orçamento, adotada no modelo institucional brasileiro, o plano plurianual (PPA) constitui um guia para as autorizações orçamentárias anuais, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais estão em consonância com o PPA, e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) destaca, da programação plurianual, a etapa anual caracterizada pelo orçamento.

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Se as previsões de receita incluídas pelo Poder Executivo na proposta de lei orçamentária anual (LOA) estiverem de acordo com a metodologia de cálculo e com as premissas básicas demonstradas em anexo à proposta, é vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita orçamentária.